Acórdão

EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM DE VALORES MOBILIÁRIOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. TESE QUE DEPENDE DO REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. "O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017), providência não adotada no caso em exame. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que o agravante, em sua atuação como corretor de valores mobiliários, causou danos à agravada. A alteração do acórdão recorrido exigiria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.294.471/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 7/11/2019.)