Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 186 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar a assertiva de violação ao art. 186 do CC caracteriza deficiência de fundamentação, que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Em relação ao pedido de redução do valor fixado a título de danos morais, não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação, uma vez mais, da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.419.029/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)