Acórdão

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. .É irrelevante a discussão a respeito do conhecimento ou não de matéria de ordem pública independentemente de prequestionamento em sede de recurso especial quando o referido recurso não o foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. Não havendo a clara indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sequer se abre a instância especial. 2. No julgado embargado esta Corte já esclareceu que quando "Impertinente o dispositivo legal invocado por violado, resta prejudicado o exame pelo dissídio. Isto porque a jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que mesmo na interposição do especial pelo dissídio deve ser invocado o dispositivo de lei violado para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do art. 105, III, da CF/88". 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.943/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.)