Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que o decreto preventivo não indicou elementos concretos que demonstrem a periculosidade dos recorrentes ao meio social, na medida em que destacou apenas gravidade abstrata do delito e a lesividade das substâncias entorpecentes apreendidas, sobretudo quando trata-se da localização de apenas 1 grama de maconha; 6,9 grama de cocaína e 14 micropontos de LSD. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta aos recorrentes mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. (RHC n. 115.109/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.)