Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 217-A DO CP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDENAÇÃO PARA O ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/91 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP). ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ, INAPLICÁVEL ANTE A REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS CONSTANTES NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. Nega-se vigência ao art. 217-A do CP quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as "ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave" (REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/8/2016). 2.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos, pois passou a mão nas pernas e na vagina da vítima por sobre a roupa, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para a contravenção penal do art. 61 da LCP. 2.2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias que enseja a revaloração jurídica deles não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.791.197/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)