Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIÁVEL SUA REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. As instâncias ordinárias observaram os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tornando inviável a revisão do valor nesta instância extraordinária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.354.530/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019.)