Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial. 2.1. Na hipótese, o apelo nobre não preenche o requisito constitucional do prequestionamento em relação à matéria expressamente não conhecida pelo Tribunal de origem por ter sido arguida apenas no recurso de apelação. 2.2. Igualmente, no que tange à tese de julgamento ultra petita, não houve pronunciamento pela Corte local, bem como não foi suscitada no recurso, de forma específica, negativa de prestação jurisdicional, impedindo a análise de eventual omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a solidariedade e o ônus da prova quanto à extensão dos supostos lucros cessantes. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.498.018/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.)