JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
11/11/2019
Data de publicação
18/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/11/2019, p. 18/11/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS EM UMA ÚNICA PETIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o agravante, por meio de uma única petição, interpôs conjuntamente os agravos contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial. 2. Conforme o art. 541 do CPC/73 e do art. 28 da Lei 8.038/1990, o Recurso Extraordinário e o Especial deverão ser interpostos em petições distintas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.347.739/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 18/11/2019.)
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