Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL VÍCIOS CONTRUTIVOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA VERSADO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA DO CASO PRESENTE COM O PROCESSO AFETADO. 1. Verifica-se que há plena similitude fática deste caso concreto com o que originou o Recurso Extraordinário 827.996/PR, cuja causa de pedir é a cobertura habitacional de vícios construtivos, como também é nestes autos, razão pela qual deve ser mantida a determinação de devolução dos presentes autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja adotada a medida que for cabível nos termos do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.439.453/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 26/11/2019.)