Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. Acerca do prazo prescricional contra a Fazenda Pública, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.026/PE, firmou jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. Ocorre que, em sede de embargos de declaração, em continuidade ao julgamento do referido repetitivo, houve modulação dos efeitos do julgado, a fim de que "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). 4. Assim, considerando que, na espécie, a execução ocorreu em data anterior, não há falar em prescrição da pretensão executória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.394.762/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.)