Acórdão

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos" (AgInt no AREsp 1.277.430/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019). 2. A Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.858.681/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021.)