Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLÊNCIA. FORMA DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO POR REPETIDAS MENSAGENS DE VOZ. CONDUTA ABUSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANATEL. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance das Resoluções ANATEL nº 477/2007 e 632/2014 utilizadas na fundamentação do acórdão recorrido. Na hipótese, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais se observou de maneira reflexa, e não direta, vez que, para o deslinde da controvérsia, imprescindível a interpretação dos referidos atos normativos. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 4. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.331.933/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.)