Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. A análise de dispositivo constitucional não é permitida por esta Corte sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.445.783/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.)