- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 25/11/2019
- Data de publicação
- 02/12/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/11/2019, p. 02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DA UNIDADE GERADORA DOS DÉBITOS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EDITAL DA ALIENAÇÃO. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXAME DOS TERMOS DA REFERIDA PUBLICAÇÃO, E NÃO ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE JURÍDICA, MAS APENAS FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.714.438/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 2/12/2019.)
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