Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo revisou a sentença e, analisando as circunstancias fáticas, achou por bem mantê-la, de forma que não é possível na instância especial rever as conclusões exaradas pelas vias ordinárias quanto à extensão do dano ou grau de culpa do agente. As proposições subjetivas que levaram a sentença a fixar o valor da indenização refogem à atuação do STJ, que somente intervém nesta seara quando a exorbitância da condenação torna a decisão teratológica e em descompasso com o dano causado, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O Recurso Especial não demonstrou de que forma poderia o acórdão ter extravasado os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade a justificar a intervenção excepcional, de forma que subjaz incólume a decisão presidencial que confirmou sua inadmissibilidade, inexistindo motivo para reformar a decisão agravada. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.527.267/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.)