Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que é nula a alteração contratual sem o prévio conhecimento e anuência dos segurados. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, demandaria o reexame das cláusula do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 2.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 567.794/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.)