Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 13 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 1.421.533/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/9/2014; AgRg no REsp 1.510.425/RJ, Rel. Ministro Humberto martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2015. 2. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.865/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019.)