Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/12/2019
Data de publicação: 17/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03/12/2019, p. 17/12/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXCLUSÃO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL DA CONSTRIÇÃO INICIAL DE BENS. DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR. (AgInt no REsp n. 1.829.569/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 17/12/2019.)

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