Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PACIENTE QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO CONSIDERADO VÁLIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. A s instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor pelo tráfico privile giado destacando a vivência delitiva do paciente, pois além da natureza e quantidade da droga, o crime foi praticado em local conhecido como ponto de venda de droga e a confissão do paciente de que comercializava entorpecente para se sustentar. O regime prisional fechado foi fixado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (514 porções de cocaína, 160 porções de maconha e 39 pedras de crack - fl. 22), fundamentação idônea. 3. A reforma do acórdão constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 701.419/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)