Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO E A DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Hipótese em que se verifica a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. 2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Após, retornem os autos para nova apreciação do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.402.937/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.)