Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO ART. 475-J DO CPC. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1.Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 2. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Assim, sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula n.º 410 STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descabendo, portanto, a incidência da multa." 3. Como se observa o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é diverso daquele consolidado no STJ. Nesse sentido: EREsp. 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 7.3.2019; AgInt no REsp. 1.509.707/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.4.2019 e AgInt no REsp. 1.712.864/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.3.2019. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.532.250/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019.)