Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. HISTÓRICO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 2°, "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto ao pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. III - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade, na natureza e na variedade de droga apreendida, ou seja, 49,0g de "crack", acondicionadas em 120 (cento e vinte) invólucros plásticos, 9,3g de cocaína, acondicionadas em 12 tubos plásticos, 626,03g de maconha, acondicionadas em 186 (cento e oitenta e seis) invólucros. Além disso, a Corte local destacou o histórico prisional do paciente, o qual, no gozo de liberdade provisória concedida nos autos de processo que apurava tráfico ilícito de entorpecentes, foi preso novamente com quantidade considerável de entorpecente. Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. IV - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. V - Regime inicial. Modo intermediário fixado conforme o preceituado no art. 33, § 2°, "b", do Código Penal. Mantida a quantidade de pena aplicada, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista o óbice do art. 44, I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 525.295/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 13/12/2019.)