Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/12/2019
Data de publicação: 13/12/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09/12/2019, p. 13/12/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO POR MEIO DE PROTOCOLO INTEGRADO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE TAL SISTEMA PARA CUMPRIR DESPACHO EXARADO NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES ANÁLOGOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DOS RECURSOS MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.434.651/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 13/12/2019.)

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