Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTO DIVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADO. 1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da existência do dever de indenizar e do valor da indenização exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e o exame das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.461.143/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)