Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PREMEDITAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inaviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (AgRg no AREsp n. 1.874.749/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.)