Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. CONTRATO E ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem a interpretação de cláusula contratual ou o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, tendo o Tribunal local afirmado que o locatário não descumpriu suas obrigações, o acolhimento da tese recursal da locadora exige o reexame das cláusulas contratuais e dos demais elementos de fato e de provas dos autos, o que é vedado na instância excepcional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.161/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019.)