Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando entendimento da Corte Suprema, firmou-se no sentido de que o rito descrito no art. 400 do Código de Processo Penal deve ser aplicado inclusive aos procedimentos previstos na legislação penal militar, eleitoral e nas leis extravagantes, como a Lei n. 11.343/2006. Esse entendimento consolidou-se a partir de 11 de março de 2016, data de julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Neste caso, embora a defesa tenha apontado a ocorrência de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixou de alegar o vício na primeira oportunidade, bem como não apontou concretamente o dano causado em razão da manutenção do interrogatório como primeiro ato da instrução, o que impede o reconhecimento da nulidade, a teor do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal). 4. A condenação do paciente não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo, porquanto caberia à defesa demonstrar que a inobservância da formalidade repercutiu de forma negativa na situação processual do paciente, não sendo suficiente ligar diretamente a ocorrência do vício ao resultado do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 550.180/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)