Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE. TESES JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR POR DUAS OCASIÕES. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - Os temas ora ventiladoS já foram objeto de análise por esta eg. Corte Superior, por mais de uma ocasião, no julgamento pela eg. Quinta Turma, do AgRg no HC 514.445/SP, ao qual se negou provimento por unanimidade, na sessão de julgamento de 01/10/2019 bem como no RHC n. 119.908/SP, em decisão monocrática por mim proferida, publicada na data de 29/11/2019, e transitada em julgado em 10/12/2019, por meio da qual o recurso ordinário foi parcialmente conhecido e desprovido. Precedentes. III - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 519.681/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)