Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO SISTEMA DE PARCELAMENTO ESTABELECIDO NA LEI N. 12.996/2014. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança que objetiva a viabilização da adesão ao sistema de parcelamento estabelecido pela Lei n. 12.996/2014, no prazo de que trata o art. 6°-A da Instrução Normativa n. 1.941/2014 da Receita Federal do Brasil. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos, visto que a decisão foi clara quanto a aplicação da Súmula n. 211 do STJ, diante da constatada ausência de prequestionamento, bem como da ausência de interposição de embargos de declaração com tal finalidade. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. V - A reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.782.440/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)