Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DO ÚLTIMO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO ANTERIOR. DATA DA CONCLUSÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 692.805/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)