Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2026
Data de publicação: 23/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 18/03/2026, p. 23/03/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência indicação do dispositivo autorizador do recurso especial e da alínea correspondente ao permissivo constitucional faz incidir o enunciado da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.692.276/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)

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