Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL DESCABIDA. 2) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADEQUADO PARA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. 3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO PARA SUPERAR ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3.1) CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE É DE INICIATIVA DO JULGADOR E NÃO SE PRESTA PARA ULTRAPASSAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.2) REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM HABEAS CORPUS. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019). 2.2. o agravo em recurso especial não é recurso adequado para alegação de violação a artigo de lei federal supostamente ocorrida no trâmite da ação penal. 3. É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp 1488618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). 3.1. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EDcl no AREsp 1500218/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgRg no AREsp 1719975/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/11/2020). 3.2. "As arguições de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção já foram analisadas e decididas por este Sodalício em anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova insurgência, por representar reiteração de pedido" (AgRg no AgRg no AREsp 1421835/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 4/6/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.776.260/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.)