JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
16/03/2026
Data de publicação
23/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/03/2026, p. 23/03/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória e pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, após examinar os elementos de prova relativos ao dano, à conduta e ao nexo causal. 2. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.828.213/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)
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