Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, declarar a decadência do direito de a Administração cessar o pagamento dos quintos; condenar a parte ré em obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do pagamento cessado dos valores referentes à incorporação de quintos; condenar a ré em obrigação de fazer, para que promova o retorno da autora ao quadro de ativos ou, então, seja mantida em disponibilidade até que sobrevenha vaga. Na sentença, julgou-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 89.722,10 (oitenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e dez centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.101.301/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)