Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante encontra-se, a princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Não se constata, ainda, a ausência de contemporaneidade do decreto prisional, pois a conduta ilícita teria sido realizada até o mês de julho de 2021, além disso, os fatos são, por natureza, de difícil elucidação, e são apurados há pouco tempo, sendo a denúncia ofertada em data recente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.090/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.)