Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo Sérgio Domingues
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO 1. É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 33 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, V, 219, caput, e 224, todos do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 77.193/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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