Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO A DANOS EMERGENTES. EXCESSIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA . NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (AgInt no AREsp n. 1.855.230/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)