Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica e na aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto contra decisão colegiada de órgão fracionário de Tribunal é cabível, considerando os arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno da Corte III. Razões de decidir 3. O agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme disposto no art. 1.021 do Regimento Interno desta Corte. do Código de Processo Civil e no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada é inadmissível, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.612.215/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)