Acórdão

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DATA DO PAGAMENTO. 1. Em repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito de serviço bancário, o prazo prescricional é quinquenal, com termo inicial na data do pagamento/desconto indevido. Precedentes. 2. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.643.708/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)