Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da aplicação de multa de litigância de má-fé. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o recurso interposto pela recorrente incidiu em conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, bem como que faltou dialeticidade recursal nas razões de apelação. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.691.764/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)