Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/03/2026
Data de publicação: 19/03/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/03/2026, p. 19/03/2026

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE. JUNTADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PROPOSITURA. AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/ STJ. 1. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à indispensabilidade dos documentos apresentados na réplica da contestação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.893.701/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

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