Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MATERIAIS DE OBRA VIZINHA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que o laudo pericial foi conclusivo acerca da origem dos detritos e de que os fatos configuram danos morais ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A revisão do valor da indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.906.554/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)