Acórdão

ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR EM DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Restou comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim, a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido" 9fl. 172, e-STJ). 2. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de imposição de sanção disciplinar ao militar inativo quando prevista na legislação regente e à legitimidade da cassação da aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato incompatível com sua função. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.745/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)