Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Reafirmação da suficiência da motivação do acórdão estadual, à luz da jurisprudência desta Corte. 2. Incidência dos verbetes 5/STJ e 7/STJ, por envolver interpretação do acordo e reavaliação do contexto fático sobre repasses de bilheteria, pagamentos mínimos e efeitos de decisões judiciais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.949.275/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)