Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE CONVÊNIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das matérias referentes à análise do comportamento das partes posterior à celebração do contrato, à exigência de comunicação prévia para rescisão contratual e à violação do princípio da boa-fé objetiva pela alegação de rescisão antes do início dos serviços com base na exceção do contrato não cumprido mesmo tendo aceitado a antecipação do termo inicial de cumprimento demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.960.153/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)