Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que o julgamento seja desfavorável ao litigante. 2. O juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3. Caso em que a Corte Regional concluiu que a alegada atividade especial não teria sido comprovada nos períodos controvertidos. A revisão do contexto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.960.703/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)