Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis, conforme os arts. 1.003, § 5º, 1.021, § 2º, e 1.070, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ deve observar os feriados nacionais e os feriados do próprio tribunal, sendo irrelevante a existência de feriado local. 3. No caso, o …