Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, quais sejam: o óbice da Súmula nº 7/STJ, a ausência de afronta a dispositivo de lei federal e a não comprovação da divergência jurisprudencial. 2. A parte agravante alegou que o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e suficiente os óbices invocados pela decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial interposto pela parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, conforme exigido pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil e pela Súmula nº 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo-se a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 5. A ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, ou a apresentação de alegações genéricas, implica a manutenção da decisão monocrática, conforme Súmula nº 182/STJ. 6. Especificamente em relação ao óbice da Súmula n° 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. 7. Esse ônus processual implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise da pretensão recursal pressuporia tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão recorrido, o que não se verifica no agravo em recurso especial. 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado e a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas e de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.064.324/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)