Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. CONTRATUAL. COMPRA. VEÍCULO. VÍCIO. PRODUTO. CONTRATO. FINANCIAMENTO. VINCULADO À COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os vícios que ensejam o desfazimento do contrato de compra e venda repercutem igualmente sobre o contrato de financiamento a ele vinculado em razão da conexão existente. 3. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.075.532/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)