Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedente: EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 12/3/2019. 4. No caso, guardando a fundamentação do aresto embargado correspondência com a parte dispositiva, não há contradição a solver. 5. A impugnação tardia do fundamento da decisão que não admitiu o recurso (somente por ocasião dos presentes aclaratórios), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.243.667/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2019; e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.253.070/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/ 4/2019. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.581.464/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021.)